Apelação criminal. Estelionato.

Recorrente que emite cheque para pagar compras em supermercado e posteriormente susta o título. Alegado o desconhecimento da ilicitude do ato.

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o comprador já usufruía do imóvel

Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração

A construtora deverá restituir R$ 128.700,00 aos 66 moradores da Torre A e R$ 29.250,00 aos 15 moradores da Torre B.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato

A empresa terá que pagar aos autores R$ 3.252,61, referentes às duas parcelas restantes do distrato, além de devolver R$ 4.690,14, referente à quantia retida de forma abusiva.

Revenda de veículos é condenada por comercializar automóvel adulterado

Consta nos autos que, ao receber o automóvel para vistoria, o agente policial não pôde identificar a numeração do motor, que estava danificada, fato que impossibilitou a transferência e o licenciamento do veículo no Detran

11ª Câmara do TRT-15 não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais

“expectativa frustrada de que o contrato teria continuidade”, o que configurou, sendo o acórdão, “nítido abuso de direito”

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.

Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

de "despesas", não se inclui o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação da defesa.

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece advocacia predatória e extingue demandas repetitivas

movida contra instituição financeira, na qual objetivava a declaração de nulidade de contrato bancário e indenização por supostos danos de natureza moral e material.

Mercador de Veneza e seus aspectos jurídicos

prevalência da função social do contrato como forma de respeito ao princípio da dignidade humana.

Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

Batista Vieira Puglia, que considerou que a suspensão do contrato de trabalho em virtude de

Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

), sendo vedado à operadora recusar o tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato.

Consumidora deve ser indenizada por não receber produto após 9 meses da compra

ainda restituir o valor de R$ 996,00, referente ao que foi pago pelos pneus não entregues. O contrato foi declarado rescindido.

Consumidora deve ser indenizada por não receber produto após 9 meses da compra

ainda restituir o valor de R$ 996,00, referente ao que foi pago pelos pneus não entregues. O contrato foi declarado rescindido.

Plataforma de comércio não responde por danos decorrentes de fraudes

Atividades não deu causa ao golpe e que houve negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o contrato.

Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e

Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural.

Aprendiz com baixo rendimento escolar não tem direito à reintegração no emprego

A prova oral revelou a falta de compromisso da autora com o contrato de aprendizagem, evidenciando

Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da Companhia Telefônica

Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato